TJSP - 0001247-61.2022.8.26.0158
1ª instância - 01 Cumulativa de Registro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2024 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2024 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2024 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2024 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2024 14:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/08/2024 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2024 09:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/07/2024 09:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/07/2024 09:34
Recebidos os autos
-
22/07/2024 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
19/07/2024 17:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2024 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2024 21:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 21:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 15:50
Concedida Progressão de regime
-
27/06/2024 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 20:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2024 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2024 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2024 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2024 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2024 09:14
Declarada a Remição
-
25/06/2024 09:14
Declarada a Remição
-
24/06/2024 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2024 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2024 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2024 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 17:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 16:05
Declarada a Remição
-
08/05/2024 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2024 13:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2024 18:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2024 09:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/02/2024 19:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 08:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 14:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/01/2024 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mariana Santos de Oliveira (OAB 383787/SP), Ingrid do Amaral Calejon (OAB 396735/SP) Processo 0001247-61.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) MATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI, MT: SAP 1260079, RG: 57027528, RJI: 213985351-91, atualmente recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0001247-61.2022.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 28 de agosto de 2023. -
29/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 19:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 19:34
Concedida Progressão de regime
-
28/08/2023 15:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 20:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 03:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 03:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2023 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 15:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2023 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2023 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 22:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2023 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2023 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 10:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2023 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 15:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 09:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2022 01:55
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2022 01:45
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 20:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 20:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 20:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2022 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2022 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2022 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2022 16:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2022 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2022 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2022 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2022 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2022 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2022 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2022 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2022 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2022 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2022 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2022 19:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2022 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 10:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2022 10:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2022 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2022 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2022 09:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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