04/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008965-57.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Fernanda da Silva Teixeira de Oliveira - Recorrido: Leonado Souza Vitori -

VISTOS.

Trata-se de apreciar preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contrarrazões (pág. 291).

Conforme documentos juntados na origem, verifica-se que a parte recorrente não possui apenas uma conta bancária e, em ação de divisão e demarcação de terras, procedeu ao recolhimento das custas iniciais após determinação de comprovação de insuficiência de recursos. 2.

Assim, com fundamento no Enunciado 116 do FONAJE, providencie a parte recorrente no prazo de 5 (cinco) dias: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser. 3.

No silêncio, sem nova intimação, passará a correr o prazo subsequente para o recolhimento do preparo em 48:00 horas, sob pena de deserção, nos termos do seguinte Enunciado 15 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 4.

Todas as demais questões ventiladas pelo polo recorrido serão oportunamente enfrentadas, por ora não sendo imprescindível a respectiva análise. 5.

Faculta-se ao polo recorrente, no mesmo prazo inicial de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a documentação acrescida nesta sede recursal pós-distribuição do recurso (págs. 301 e seguintes), sob pena de preclusão.

Prov.

Int. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: João Pedro Badaró Tunes (OAB: 405051/SP) - Paulo Ferreira Melo (OAB: 509191/SP)
28/08/2025 12:55

Prazo
28/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:15

Despacho
27/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1008965-57.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008965-57.2024.8.26.0438; Aquisição; Recorrente: Fernanda da Silva Teixeira de Oliveira; Advogado: João Pedro Badaró Tunes (OAB: 405051/SP); Recorrido: Leonado Souza Vitori; Advogado: Paulo Ferreira Melo (OAB: 509191/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:17

Distribuído por sorteio
18/08/2025 08:40

Processo Cadastrado
18/08/2025 08:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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