09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002729-74.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Klmg Comércio e Serviços de Telefonia e Comunicação Ltda – Me (Boutique do Celular) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

P.I.

C. - ADV: ANGELA PATRICIA PRESTES ELIAS LUPI (OAB 206219/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)
08/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:21

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002729-74.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Klmg Comércio e Serviços de Telefonia e Comunicação Ltda – Me (Boutique do Celular) - Manifeste-se o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados em réplica. - ADV: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)
19/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 06:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:25

Expedição de Carta.
23/06/2025 09:50

Ato ordinatório
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:19

Expedição de Carta.
27/02/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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