03/09/2025 09:28

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008529-30.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Apelante: Jose Joaquim de Almeida Passos - Apelado: Banco do Brasil S.a -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual formulada em razões de recurso.

Sustenta o embargante que não lhe foi oportunizada a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC, o que ora faz, pugnando pela reapreciação do pedido de justiça gratuita.

De fato, constata-se que o recurso inominado foi interposto pela parte embargante, tendo sido remetido a este Colégio Recursal sem a prévia apreciação, pelo juízo de origem, do pedido assistência gratuita formulado nas razões recursais.

Tal providência, contudo, não deve, a princípio, ser suplantada em grau recursal.

Imperioso reconhecer que a decisão embargada incorreu em equívoco.

Isso porque, o rito dos Juizados Especiais possui regramento específico.

Com efeito, o art. 42, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que o preparo do recurso deve ser realizado no prazo de 48 horas a contar da sua interposição, não se admitindo interpretação diversa ou dilação para complementação, salvo se já houver o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 54, parágrafo único, da mesma lei.

A disciplina aplicável é clara e orienta-se pela celeridade e simplicidade, exigindo o juízo completo de admissibilidade em primeiro grau.

Nesse aspecto, dispõe o Enunciado 166 do FONAJE que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", respaldado pelo o Enunciado 77 do FOJESP que expressamente prevê que "no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Assim, a apreciação originária pelo colegiado quanto ao requerimento de concessão da benesse, configuraria inadmissível supressão de instância, o que comprometeria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, em reexame da questão posta, a fim de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que se manifeste sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, integrando o pleno juízo de admissibilidade.

Após, se o caso, retornem os autos a este relator para regular julgamento.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Advs: Jose Joaquim de Almeida Passos (OAB: 63096/SP) - Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP)
02/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 18:55

Despacho
01/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008529-30.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Apelante: Jose Joaquim de Almeida Passos - Apelado: Banco do Brasil S.a -

Vistos.

A parte recorrente, ao interpor o recurso inominado, deixou de recolher o preparo, limitando-se a formular pedido de gratuidade da justiça desacompanhado de documentos idôneos a comprovar a alegada condição de vulnerabilidade econômica, apta a justificar a concessão do benefício.

Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE.

Dessarte, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo recursal, à luz do Enunciado nº 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Advs: Jose Joaquim de Almeida Passos (OAB: 63096/SP) - Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:20

Prazo
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:55

Despacho
06/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:43

Distribuído por sorteio
03/04/2025 14:11

Processo Cadastrado
02/04/2025 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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