TJSP - 1181370-80.2023.8.26.0100
1ª instância - 17 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:57
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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24/08/2025 12:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181370-80.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vima Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Luis Carlos Fidelis - Apelado: Carlos Roberto Sacknus - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ENVOLVENDO A ENTREGA DE "PEDRAS PRECIOSAS" SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO, ALEGADO PELA PARTE APELANTE, QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELOS APELADOS, E EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS, CONSIDERANDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE, O VALOR DA CAUSA E A COMPLEXIDADE DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
PRELIMINARES AFASTADAS, POIS O JUÍZO DE ORIGEM, DE FORMA COERENTE E SUFICIENTE, EXTERNOU OS MOTIVOS DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO.
DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS.4.
NO MÉRITO, NÃO SE COMPROVOU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A APELANTE DEU QUITAÇÃO INTEGRAL E ANUIU COM A OUTORGA DA ESCRITURA, SEM RESSALVAS.5.
NÃO SE APLICA O ART. 85, § 8.º, DO CPC, POIS O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, MAS CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2.º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.
A QUITAÇÃO INTEGRAL E A ANUÊNCIA COM A OUTORGA DA ESCRITURA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. 3.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO SÃO ELEVADOS.
OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2.º, DO CPC.
VERBA HONORÁRIA MANTIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 2.º E § 8.º, ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 138, 139, 140, 171, 422, 113, §1º, I, II E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1000166-09.2017.8.26.0361, REL.
JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 28/08/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018202-97.2020.8.26.0554, REL.
FERNANDO MARCONDES, J. 17/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0026713-06.2018.8.26.0576, REL.
FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048442-37.2019.8.26.0576, REL.
DES.
PAULO ALCIDES, J. 28.08.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022850-67.2018.8.26.0562, REL.
DES.
IRINEU FAVA, J. 01.07.2020.STJ, RE 1.906.618/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 16.03.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - Henrique Mingareli Del Valle (OAB: 271023/SP) - Natacha da Silva Araujo Morenfeld (OAB: 122979/RJ) - Thiago Andrade da Rocha (OAB: 438076/SP) - 4º andar -
21/05/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/05/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/05/2025 17:33
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/04/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/04/2025 09:36
Conclusos para decisão
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13/04/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 21:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/03/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 15:16
Embargos Infringentes Não-acolhidos
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15/11/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/11/2024 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 21:23
Julgada improcedente a ação
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28/08/2024 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2024 18:01
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2024 20:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/06/2024 16:49
Conclusos para decisão
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30/05/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2024 10:49
Conclusos para despacho
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12/03/2024 18:59
Juntada de Petição de Réplica
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20/02/2024 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2024 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/02/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/02/2024 17:58
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2024 20:15
Juntada de Petição de contestação
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04/02/2024 23:10
Suspensão do Prazo
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19/01/2024 06:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/01/2024 04:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/01/2024 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2024 01:57
Juntada de Certidão
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10/01/2024 01:57
Juntada de Certidão
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09/01/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2024 17:05
Expedição de Carta.
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08/01/2024 17:05
Expedição de Carta.
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08/01/2024 17:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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08/01/2024 12:17
Conclusos para decisão
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08/01/2024 12:16
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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