TJSP - 1500747-31.2024.8.26.0228
1ª instância - 30 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500747-31.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YESENIA CAROLINA PINILLA SANCHEZ - - EDUARDO JIOVANNI BARRERO PERDOMO e outro - Melhor compulsando os autos, verifico que o processo permanece suspenso nos termos do art. 366 do CPP para o corréu JACQUES.
Sendo assim, junte-se FA e certidões carcerárias atualizadas de JACQUES, em atenção ao artigo 402 das NSCGJ.
Após, abra-se vista ao MP para manifestação.
Int. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP) -
09/09/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 10:06
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
01/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500747-31.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YESENIA CAROLINA PINILLA SANCHEZ - - EDUARDO JIOVANNI BARRERO PERDOMO e outro -
Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v.
Acórdão. 2 Expeça-se guia de recolhimento definitiva (PRD) e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.
Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação.
Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
Int. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP) -
29/08/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:39
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
29/08/2025 14:39
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
29/08/2025 13:32
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
29/08/2025 12:13
Guia Eletrônica Enviada
-
29/08/2025 12:07
Guia Eletrônica Enviada
-
29/08/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:55
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
29/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDUARDO JIOVANNI BARRERO PERDOMO, Colombiano, Solteiro, Ambulante, RG 75055071, pai EDUARDO BARRERO, mãe ROSALBA PERDOMO, Nascido/Nascida 02/09/1965, de cor Branco, com endereço à Avenida Ipiranga, 81, República, CEP 01046-010, São Paulo - SP e YESENIA CAROLINA PINILLA SANCHEZ, Colombiana, Solteira, Cozinheira, RG 75058299, pai JAIRO HUMBERTO PANILLA, mãe MARIA GLEDYS SANCHEZ GARCIA, Nascido/Nascida 03/09/1982, de cor Pardo, com endereço à Rua Major Diogo, 39, (11) 948927333, Bela Vista, CEP 01324-001, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 "caput" e Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500747-31.2024.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADOS a pagar e a entregar o respectivo comprovante no cartório deste juízo (endereço em epígrafe) ou a juntar o comprovante nos autos digitais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP). Para preencher a guia para pagamento, deve-se acessar o portal de custas e recolhimentos do Tribunal de Justiça: "https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=26C446FCC61BC57B7712DDC47A281A33". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 3 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de agosto de 2025. -
28/08/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 13:47
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 13:47
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 13:47
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 13:47
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:58
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 13:55
Juntada de Ofício
-
03/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/06/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2025 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/04/2025 09:08
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
28/04/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 10:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2025 17:29
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 17:28
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:40
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
29/01/2025 20:29
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 15:47
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 11:37
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 12:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 11:14
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 09:21
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/12/2024 09:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/11/2024 13:08
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 00:55
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 11:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2024 11:54
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 13:09
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 12:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2024 17:38
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 17:38
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 11:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 03:00:00, 30ª Vara Criminal.
-
18/06/2024 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 18:09
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 16:09
Expedição de Ofício.
-
14/05/2024 16:09
Expedição de Ofício.
-
14/05/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 12:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/05/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 16:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2024 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2024 15:07
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 15:07
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 15:06
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 00:58
Suspensão do Prazo
-
24/01/2024 16:56
Expedição de Ofício.
-
24/01/2024 16:56
Expedição de Ofício.
-
24/01/2024 16:55
Expedição de Ofício.
-
24/01/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 16:46
Expedição de Mandado.
-
19/01/2024 16:59
Recebida a denúncia
-
18/01/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 16:11
Mudança de Magistrado
-
17/01/2024 11:38
Evoluída a classe de 279 para 283
-
16/01/2024 13:33
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2024 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/01/2024 13:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/01/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 15:51
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/01/2024 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/01/2024 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/01/2024 13:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/01/2024 21:02
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2024 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/01/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
07/01/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
06/01/2024 13:13
Expedição de Alvará.
-
06/01/2024 13:13
Expedição de Alvará.
-
06/01/2024 13:13
Expedição de Alvará.
-
06/01/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
06/01/2024 12:47
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
06/01/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
06/01/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
06/01/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
06/01/2024 12:19
Conclusos para decisão
-
06/01/2024 12:18
Mudança de Magistrado
-
06/01/2024 08:17
Juntada de Certidão
-
06/01/2024 08:17
Juntada de Certidão
-
06/01/2024 08:17
Juntada de Certidão
-
06/01/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2024 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
06/01/2024 05:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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