26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000369-87.2021.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Horácio Ferreira da Silva Neto - Ronaldo Delaroli - 1) O autor juntou aos autos novos documentos (fls.290/301) que comprovam pagamento parcial efetuado ao requerido à época da realização do segundo aditivo contratual e requereu a análise pela perita nomeada, sendo: a) Recibo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 30/08/2016; b) Recibo no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), datado de 27/09/2016. 2) Tai documentos foram impugnados pelo requerido, sob a justificativa de ter havido preclusão temporal, uma vez que não se tratam de documentos novos e deveriam ter sido juntados com o protocolo da inicial. 3) Constato que documentos juntados não inovaram a tese já aventada na petição inicial e apenas reforçaram a existência de pagamentos efetuados em favor do requerido.

Excepcionalmente em tal situação, é permitida a juntada de novos documentos em momento posterior - ainda que estes já sejam conhecidos pela parte que os juntou, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa e violar a boa fé contratual.

Conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, possível a flexibilização do art. 397, do CPC19/73, que corresponde ao atual art. 435, Assim, é viável a apresentação de documentos após o momento processual adequado e desde que seja dado à parte contrária a oportunidade de manifestar sobre o seu conteúdo ou impugná-los, em observância ao art. 437, §1º da legislação processual: - ADV: ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)
25/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
29/06/2025 06:27

Suspensão do Prazo
04/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 13:49

Suspensão do Prazo
28/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 19:51

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:59

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 14:24

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:01

Conclusos para despacho
05/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
05/05/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 09:24

Conclusos para decisão
15/03/2022 20:08

Conclusos para despacho
15/03/2022 20:08

Expedição de Certidão.
14/02/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 11:02

Decisão
09/02/2022 09:50

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:03

Conclusos para despacho
08/12/2021 22:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 21:51

Decisão
20/10/2021 16:01

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:39

Conclusos para despacho
03/09/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 11:57

Decisão
16/08/2021 09:32

Conclusos para decisão
13/08/2021 17:04

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:55

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 05:47

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 15:06

Decisão
29/06/2021 11:04

Expedição de Carta.
29/06/2021 11:04

Expedição de Carta.
29/06/2021 09:22

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:55

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:36

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:26

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 12:52

Recebida a Petição Inicial
15/03/2021 18:41

Conclusos para decisão
15/03/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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