31/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005066-47.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ronaldo dos Santos - Recorrente: Valdeci Silva de Sa e Sm - Recorrente: Helio Rodrigues Hidalgo - Recorrente: Jair Scarcella - Recorrente: Jocélio Raimundo Chaves - Recorrente: Luiz Carlos da Costa - Recorrente: Wanderley Pinto Rodrigues - Recorrente: MILSÃO LEITE - Recorrente: Zeferino Alves - Recorrente: Antônio Mizael da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - VISTOS Determino a suspensão do processo porque a pretensão de recálculo de quinquênios e sexta-parte, mediante aplicação da coisa julgada constituída no mandado de segurança de nº 0600593-40.2008.8.26.0053, envolve a decisão sobre incluir ou não o adicional de insalubridade, ativo ou inativo, na base de cálculo dos adicionais temporais devidos aos Policiais Militares.

Nos autos do mandado de segurança ficou certificado o direito ao recálculo de quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens pessoais incorporadas ou não, e excluindo as vantagens de natureza eventual ou temporária.

Daí a prejudicialidade entre esta demanda de cobrança e o IRDR Tema 47do E.

TJSP, onde se decidiu que o adicional de insalubridade é verba eventual e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, ainda sem trânsito em julgado, subsistindo a ordem de suspensão dos processos em 1ª e 2ª Instâncias.

Anote-se a suspensão.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 13:39

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/08/2025 13:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:23

Despacho
19/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio
14/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 16:14

Processo Cadastrado
11/07/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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