31/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004938-65.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Dionisio Chrispim Moreira - Recorrido: Juraci Ferreira dos Santos - Recorrido: Paulo Luiz da Silva - Recorrido: Jose Marques Ingrati - VISTOS Determino a suspensão do processo porque a pretensão de recálculo de quinquênios e sexta-parte, mediante aplicação da coisa julgada constituída no mandado de segurança de nº 0600593-40.2008.8.26.0053, envolve a decisão sobre incluir ou não o adicional de insalubridade, ativo ou inativo, na base de cálculo dos adicionais temporais devidos aos Policiais Militares.

Nos autos do mandado de segurança ficou certificado o direito ao recálculo de quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens pessoais incorporadas ou não, e excluindo as vantagens de natureza eventual ou temporária.

Daí a prejudicialidade entre esta demanda de cobrança e o IRDR Tema 47do E.

TJSP, onde se decidiu que o adicional de insalubridade é verba eventual e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, ainda sem trânsito em julgado, subsistindo a ordem de suspensão dos processos em 1ª e 2ª Instâncias.

Anote-se a suspensão.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:56

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 11:56

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/08/2025 11:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:23

Despacho
04/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
15/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:39

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio
12/06/2025 10:13

Processo Cadastrado
10/06/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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