TJSP - 1070996-12.2021.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1070996-12.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paula Cristina de Araujo Silva - - Celia Aparecida Pierini Baldini - - Iberacy Lino de Matos - - Olga dos Santos Paixão - - Oliveira da Silva -
Vistos. 1 - Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias úteis o cumprimento integral da obrigação de fazer. 2 - Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 3 - Em caso de novo descumprimento, intime-se a executada para cumprimento em 15 dias úteis; passado o prazo, incidirá a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. 4 - O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 5 - Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos.
Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP) -
26/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 23:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 23:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 23:57
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
25/08/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 23:25
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 21:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:12
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 01:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 09:32
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
25/02/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 19:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/11/2024 17:17
Conclusos para decisão
-
26/10/2024 03:10
Expedição de Certidão.
-
26/10/2024 03:10
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:42
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/10/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 16:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/09/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 11:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/07/2024 18:00
Conclusos para decisão
-
27/07/2024 00:23
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 00:23
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 00:44
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 00:44
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 00:44
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
15/07/2024 18:02
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
30/03/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 22:08
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 22:08
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 22:07
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/03/2024 18:24
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 21:04
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 21:04
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 01:14
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 01:13
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 09:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
03/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:32
Juntada de Ofício
-
23/04/2023 00:15
Expedição de Certidão.
-
23/04/2023 00:15
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 00:44
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/04/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 13:14
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 18:37
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
23/01/2023 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
20/12/2022 00:08
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2022 00:59
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 00:59
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 00:58
Recebido o recurso
-
08/12/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2022 01:11
Expedição de Certidão.
-
06/11/2022 01:11
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 10:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/09/2022 10:20
Conclusos para julgamento
-
10/08/2022 15:07
Juntada de Petição de Réplica
-
26/07/2022 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 11:06
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
13/07/2022 04:41
Suspensão do Prazo
-
10/06/2022 16:40
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2022 00:55
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 00:54
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 07:09
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 07:09
Expedição de Certidão.
-
29/05/2022 23:14
Expedição de Mandado.
-
29/05/2022 23:14
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 10:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/05/2022 16:19
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2022 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2022 11:13
Classe retificada de 436 para 14695
-
19/05/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/03/2022 18:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 14:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/02/2022 09:36
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 16:39
Conclusos para decisão
-
28/11/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 14:18
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
23/11/2021 10:11
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 12:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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