08/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002227-91.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eder José Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em nome da parte autora, bem como seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)
19/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:31

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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