TJSP - 1090340-64.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Santos Peixoto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 17:19
Prazo
-
25/08/2025 19:13
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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19/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:33
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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19/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090340-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dalra Campelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
REGISTRO CIVIL.
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TERMO “MORENA” POR “PRETA”.
INFORMAÇÃO SOBRE COR OU RAÇA QUE DEIXOU DE SER EXIGIDA POR FORÇA DA LEI Nº 6.216/75.
DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE REFERÊNCIA AMBÍGUA E IMPRECISA.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO, SEM SUBSTITUIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SUPRIMIR O TERMO “MORENA” DO REGISTRO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalra Campelo (OAB: 446101/SP) (Causa própria) - 4º andar -
14/08/2025 17:20
Acórdão registrado
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14/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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14/08/2025 16:20
Julgado virtualmente
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13/08/2025 14:47
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 16:15
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 15:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/05/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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07/05/2025 15:19
Conclusos para decisão
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07/05/2025 15:19
Recebidos os autos do MP
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06/05/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 13:06
Parecer - Prazo - 10 Dias
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15/04/2025 15:35
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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15/04/2025 13:21
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 14:40
Processo Cadastrado
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01/04/2025 13:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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