20/08/2025 13:29

Autos no Prazo
20/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003039-70.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marilda Fátima de Lima -

Vistos.

Indefiro o pedido de fls. 104/105, pois não restou demonstrado o descumprimento da decisão deste juízo que deferiu a antecipação dos feitos da tutela jurisdicional para determinar que o Município de Capão Bonito/SP forneça a parte autora e acompanhante, transporte público individualizado (sem aglomeração) nos dias agendados para tratamento médico (consulta, exames, etc) fora deste município, à partir do dia 01/11/2024 (fls. 13 e 17), até decisão final de mérito nestes autos. É inviável à parte autora pleitear direito de terceiro nestes autos.

Aguarde-se a realização da perícia designada.

Int. - ADV: LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)
19/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:29

Ato ordinatório
12/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
22/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:27

Expedição de Ofício.
11/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:20

Classe retificada de 241 para 14695
31/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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