22/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018164-27.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natany Varvello Somaio - Banco Votorantim S.a. - - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - - Picardo Comércio de Automóveis Eirelli representado por Frederico Augusto Marques Picardo - - Igor Rodrigues da Silva, - - 2 Cartorios de Civil das Pessoas Naturais Santos -

Vistos.

A sentença de fls. 629/642 impôs à corré Picardo Comércio de Automóveis Eireli a obrigação de proceder com a transferência das multas de trânsito para seu prontuário, conforme item d do dispositivo.

Em cumprimento à ordem judicial, foi expedido ofício ao DETRAN/SP (fls. 926), que respondeu às fls. 935/936 informando a impossibilidade técnica de realizar a transferência das infrações para pessoa jurídica, apontando como alternativas possíveis a indicação de condutor pessoa física ou a exclusão das multas, conforme o caso.

A corré PICARDO, por sua vez, às fls. 951/953, limitou-se a apontar tal impossibilidade técnica, sem demonstrar diligência no sentido de adotar qualquer das alternativas viáveis indicadas pelo órgão de trânsito, especialmente a indicação de condutor, que poderia viabilizar o cumprimento da obrigação imposta.

Assim, embora a impossibilidade técnica de transferência direta para pessoa jurídica seja reconhecida, não se verifica o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, tampouco justificativa suficiente para a inércia da parte condenada, que deveria ter adotado providência compatível com a finalidade da sentença.

Importa destacar que não cabe ao juízo determinar a exclusão das multas, por se tratar de ato administrativo vinculado à competência exclusiva do órgão de trânsito.

Dessa forma, cabe à parte credora, querendo, promover o cumprimento da obrigação de fazer por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, utilizando-se do peticionamento eletrônico com o código 156, e observando-se o recolhimento da taxa judiciária correspondente, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA (OAB 495683/SP), ANANDA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 439764/SP), TABATA PERES DE OLIVEIRA (OAB 433075/SP), BIANCA FERNANDES NASCIMENTO (OAB 432569/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
20/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/04/2025 06:28

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 06:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 06:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 11:32

Juntada de Ofício
11/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:28

Expedição de Ofício.
29/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2024 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/01/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 06:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2023 11:04

Conclusos para julgamento
22/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Alegações finais
17/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Alegações finais
16/11/2023 22:50

Juntada de Petição de Alegações finais
16/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 04:34:42, 5ª Vara Cível.
25/10/2023 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 04:34:36, 5ª Vara Cível.
25/10/2023 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 04:34:28, 5ª Vara Cível.
25/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:39

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 02:00:00, 5ª Vara Cível.
31/07/2023 13:08

Conclusos para decisão
27/06/2023 06:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 07:02

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:01

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 13:12

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 20:30

Conclusos para julgamento
19/09/2022 07:07

Expedição de Certidão.
25/07/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:36

Conclusos para despacho
20/07/2022 11:36

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 12:42

Conclusos para decisão
23/06/2022 05:48

Conclusos para despacho
23/06/2022 05:48

Expedição de Certidão.
27/05/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 11:18

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:03

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 09:54

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:28

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:27

Expedição de Certidão.
25/04/2022 19:32

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 21:10

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 17:11

Juntada de Mandado
15/02/2022 13:05

Expedição de Mandado.
15/02/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 07:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 09:32

Decisão
28/01/2022 10:24

Conclusos para decisão
26/12/2021 05:22

Suspensão do Prazo
13/12/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 18:26

Conclusos para despacho
08/12/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:57

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 13:27

Decisão
30/11/2021 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 18:00

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:17

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:16

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 09:36

Decisão
26/11/2021 14:59

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:38

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:37

Expedição de Certidão.
25/11/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 09:35

Decisão
11/11/2021 15:57

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:46

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:39

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:00

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 18:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 15:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 20:32

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2021 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2021 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2021 14:33

Expedição de Carta.
04/09/2021 14:32

Expedição de Carta.
04/09/2021 14:32

Expedição de Carta.
04/09/2021 14:31

Expedição de Carta.
04/09/2021 14:30

Expedição de Carta.
04/09/2021 14:30

Expedição de Carta.
04/09/2021 14:20

Decisão
03/09/2021 16:27

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:06

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 07:40

Decisão
01/09/2021 12:23

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:58

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:06

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 14:40

Decisão
12/08/2021 00:08

Conclusos para despacho
11/08/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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