04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010202-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1034689-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Panorama Mármores e Granitos Eireli - Gvi Comércio de Mármores e Granitos Ltda -

Vistos.

Em relação à impenhorabilidade alegada em fls. 80/84, por se tratar de verba inferior a quarenta salários-mínimos, de natureza salarial e com finalidade para a manutenção da empresa, desde logo, ressalta-se que não assiste razão à requerida, pois a regra da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos tem como destinatário a pessoa física, pois busca resguardar a dignidade da pessoa humana, dada a natureza de reserva financeira da parte para a manutenção da subsistência.

Ainda, não há documentos que denotem o óbice ao prosseguimento da empresa ou a natureza salarial da verba.

Assim, mantém-se o bloqueio.

Em relação às demais alegações expostas (inexequibilidade e pedido de abatimento), antes de apreciá-las, intime-se a requerida da manifestação de fls. 142/155 (prazo: quinze dias).

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 39253/ES), RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB 288859/SP), VINICIUS FUNS FASSARELLA (OAB 14269/ES)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010202-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1034689-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Panorama Mármores e Granitos Eireli -

Vistos.

Ciência do bloqueio Sisbajud.

Intime-se o devedor através de carta nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Providencie o credor em cinco dias o pagamento da custas para intimação postal.

Intime-se. - ADV: VINICIUS FUNS FASSARELLA (OAB 14269/ES), CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 39253/ES)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:02

Juntada de Ofício
18/08/2025 10:02

Juntada de Ofício
18/08/2025 10:02

Juntada de Ofício
11/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
07/07/2025 09:52

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2024 12:52

Suspensão do Prazo
26/11/2024 15:48

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 16:01

Evoluída a classe de 157 para 156
13/11/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:08

Expedição de Carta.
10/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:31

Decisão Determinação
07/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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