19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017234-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Nilceia de Oliveira Santos - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INADEQUADO.

NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXECUTADA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A EXECUTADA ALEGA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DE SUA REDE REFERENCIADA, DEVENDO O REEMBOLSO OBSERVAR OS LIMITES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM O ART. 203, § 1º, DO CPC, SENTENÇA É O PRONUNCIAMENTO QUE PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU EXTINGUE A EXECUÇÃO. 4.

A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SENDO CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - 4º andar
18/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 10:29

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:19

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
24/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 11:08

Remetido ao DJE para Republicação
13/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:58

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:09

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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