01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003835-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Samira Goncalves Wentz - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 74/77, e o faço e para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 491314934 (R$ 30.000,00) e nº 491318618 (R$ 2.600,00) e as compras no cartão de crédito não reconhecidas realizadas entre 21/12/2023 a 26/12/2023 (fls. 06), b) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, a totalidade dos valores descontados de sua conta bancária a título de pagamento das parcelas dos referidos empréstimos, das transferencias realizadas e pelas compras em cartão de crédito não reconhecidas, a serem apurados em fase de liquidação de sentença e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação e calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21.08.2024) e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC Anoto, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Providencie-se a serventia a baixa a das anotações pelos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, desde logo.

P.R.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP)
29/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:17

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
27/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
15/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 22:13

Suspensão do Prazo
17/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/03/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:08

Juntada de Certidão
19/02/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:27

Expedição de Carta.
16/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
14/02/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
12/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007289-87.2025.8.26.0196

Condominio Residencial Vida Nova Franca ...

Alex Almeida Souza Garcia

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1036994-30.2025.8.26.0100

Matheus Felipe da Silva Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Andre Cavichio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1002356-76.2020.8.26.0348

Espolio de Marilda Helena Miranda Lopes ...

Ocupante do Imovel Rua Nelson Perrela 63

Advogado: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2020 18:28

Exibir Processo

Processo nº 4014665-70.2025.8.26.0100

Fabio Rodrigues da Paz

Expedia do Brasil Agencia de Viagens e T...

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1500337-63.2025.8.26.0510

Justica Publica

Cleiton Michel de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 04:26

Exibir Processo