21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004218-59.2024.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleidson Marcos da Silva Adao - Maria Benedita de Lima Adão -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 364/365, vez que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos.

Assiste razão à embargante.

De fato, a sentença de fls. 356/360 incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, expressamente formulado pela requerida em sua contestação.

Com efeito, a embargante demonstrou fazer jus à benesse, notadamente por estar representada por advogada nomeada através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, o que, aliado à declaração de hipossuficiência, corrobora a presunção de sua insuficiência de recursos.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos para, sanando a omissão apontada, DEFERIR à requerida, Sra.

Maria Benedita de Lima Adão, os benefícios da Justiça Gratuita, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data do requerimento.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Campinas, - ADV: MIRELA SANTOS DE CARVALHO (OAB 288370/SP), MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB 287180/SP)
19/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:58

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 12:49

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 05:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:51

Juntada de Mandado
18/12/2024 12:23

Expedição de Mandado.
12/12/2024 10:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
30/11/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:10

Expedição de Carta.
18/09/2024 09:55

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:33

Mudança de Magistrado
06/06/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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