01/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049885-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - José Werneck Marinho Fontes - Latam Airlines Group S/A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.554,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais.

Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 40% das custas e despesas processuais; e a parte ré a pagar os 60% restantes.

Ainda, condeno a parte ré a pagar ao procurador da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

E o condeno a parte autora a pagar ao procurador da parte ré honorários que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o pleiteado e o deferido a título de indenização por danos morais, atualizados para a mesma data).

Isso tudo considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015.

E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência.

O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência.

Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min.

Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)
28/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:24

Determinada a citação
07/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:45

Determinada a emenda à inicial
20/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
20/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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