TJSP - 1000416-75.2022.8.26.0067

1ª instância - Vara Unica de Borborema

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO PEDRO ROBERT MATHEUS

OAB: 422761/SP

CPF *89.***.*65-12

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2025 05:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2025 07:16

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 16:12

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2024 09:40

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/11/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 20:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:09

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 21/06/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:20

    Ato ordinatório

  • 20/05/2024 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2024 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Pedro Robert Matheus (OAB 422761/SP) Processo 1000416-75.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Florisvaldo Raimundo da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de ação de fornecimento de medicamentos proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Borborema.

    A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município no processo para fornecimento de medicamentos não merece acolhimento.

    A Constituição Federal, nos artigos 196 e 198, juntamente com a Lei nº 8.080/1990, artigo 2º, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, atribuindo a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de forma solidária aos entes federativos, incluindo o Município.

    A atuação conjunta e integrada da União, Estados, e Municípios no sistema de saúde brasileiro, conforme a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), impede o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva do Município.

    A responsabilidade solidária está fundamentada na própria organização do sistema de saúde, que prevê a atuação coordenada dos entes federativos.

    Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município deve ser afastada, reconhecendo-se a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente ação, com base nos dispositivos constitucionais e legais mencionados.

    Ademais, houve parcial provimento do recurso do autor, ocasião em que foi determinado o recolhimento de custas e taxas em primeiro e segundo grau, para que seja deferida a tutela de urgência.

    Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo questões processuais ou preliminares pendentes, dou por saneado o feito. 1.

    Diante do acórdão proferido às fls. 100/115, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do presente feito. 2.

    Após a comprovação do recolhimento de custas e taxas judiciárias, DETERMINO a produção de prova pericial, que será custeada pela parte autora, visto ser seu ônus de prova demonstrar o atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ.

    Para tanto, nomeio perito judicial o Dr.

    GABRIEL LINS ABIB, especialista em perícias médicas, independente de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita a nomeação, bem como para que estime os honorários.

    Com a aceitação, lance-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e intime-se a parte requerida para manifestação a respeito da proposta de honorários.

    Em caso de concordância, deverá providenciar o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor.

    As partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias.

    Decorrido o prazo, intime-se o perito para designação de data, hora e local para realização da perícia, através do Portal de Auxiliares da Justiça, criado para gerenciamento dos Auxiliares da Justiça no âmbito do Poder Judiciário Paulista, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015.

    A perícia deverá ser agendada com uma antecedência mínima de 45 dias.

    Com designação da data, o cartório deverá expedir intimação à autora para comparecer, pena de preclusão da prova.

    Laudo nos 30 dias seguintes.

    Apresentado o laudo, e decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou sobre eventuais esclarecimentos do Sr.

    Perito, requisite-se o depósito dos honorários na conta do Sr.

    Perito, por meio do sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF. 4.

    Por fim, providencie a z.

    Serventia envio de ofício ao NATJUS, solicitando parecer sobre o presente caso.

    Seguem quesitos do juízo: I O(a) periciando(a) apresenta a(s) doença(s)/enfermidade(s) apontada(s) na inicial? II Em caso positivo, quais as limitações causadas por ela(s)? Deve o experto descrever detalhadamente referidas limitações, de modo a serem compreendidas por leigos.

    III A doença/enfermidade tende a se agravar, permanecer no estágio atual, regredir ou existe a possibilidade de cura? IV É possível precisar a data de início do mal que acomete o(a) periciando(a)? Em caso positivo, qual a data de início? V Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, é possível, ao menos, precisar com segurança há quanto tempo (tempo mínimo) que o(a) periciando(a) sofre do mal? VI O(a) periciando(a) apresentou exames e outros documentos ao Sr.Perito? Em caso positivo, quais foram eles? VII - Tem o Sr.

    Perito outras considerações a fazer? Int.

  • 25/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 10:11

    Ato ordinatório

  • 14/10/2022 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 17:13

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/08/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 14:33

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 20:21

    Pedido de Assitência Indeferido

  • 27/06/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 13:51

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 08/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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