26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002252-22.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Fls. 218/220: Primeiramente, certifique a Serventia ao decurso do prazo para oposição de embargos pelos executados.

Se decorrido in albis o prazo supra, fica deferida a realização da penhora sobre a cota-parte de que são titulares os executados Aderbal Facundo de Souza (CPF *38.***.*39-49) e Márcia elena Ribeiro de Souza (CPF *73.***.*29-96) sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritama/SP (fls. 136/142).

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail indicado às fls. 219 ([email protected]) para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a exequente proceder ao recolhimento das custas para tais intimações.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HENRIQUE WILSON SORIANO (OAB 335632/SP)
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Penhora Deferida
22/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:19

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:19

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:19

Juntada de Mandado
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
29/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/10/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 06:50

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:46

Expedição de Carta.
19/07/2024 13:46

Expedição de Carta.
19/07/2024 13:46

Expedição de Carta.
19/07/2024 13:44

Expedição de Carta.
16/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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