03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014111-19.2024.8.26.0361/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Matheus Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Oi S.A. - em recuperação judicial - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E SEU TERMO INICIAL, SUSTENTANDO QUE DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, EM RAZÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4.

VERIFICOU-SE QUE A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME O ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 54 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 CÓDIGO CIVIL, ART. 398 LEI Nº 14.905/2024 JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 54 DO STJ SÚMULA 362 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edison Santos de Souza (OAB: 92113/SP) - Rodrigo William Tavares de Souza (OAB: 383815/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014111-19.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Matheus Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi S.A. - em recuperação judicial - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO INEXISTENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE TELEFONIA E CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 15.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DEVE SER MAJORADO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DA SIMPLICIDADE DA DEMANDA E DO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

A VERBA HONORÁRIA COMPORTA MAJORAÇÃO, POR EQUIDADE, PARA R$ 1.000,00, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DO DANO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.

A VERBA HONORÁRIA PODE SER FIXADA POR EQUIDADE, EM VALOR FIXO, QUANDO O PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO RESULTAR QUANTIA IRRISÓRIA DIANTE DO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 18; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; STJ, SÚMULA 362.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.059.663, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 02.12.2008; TJSP, AP.

CÍV. 1011136-56.2023.8.26.0006, REL.

DES.

CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 20.01.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edison Santos de Souza (OAB: 92113/SP) - Rodrigo William Tavares de Souza (OAB: 383815/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar
06/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:57

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 16:27

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:20

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:19

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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