20/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501811-13.2020.8.26.0650 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Ferramentaria Saturno Ltda -

Vistos.

Págs. 51/52: Verificando que a serventia deste setor especializado regularizou a representação processual do representante legal da empresa executada, delibero: 1- Não há previsão legal para o deferimento de gratuidade processual para representantes legais de empresas executadas.

Assim, nada a deliberar neste momento processual. 2- Observo também não haver previsão legal nas leis municipais para trato de proposta de acordo para parcelamento de dívida nos autos de processo judicial, devendo a parte interessada dirigir-se ao Paço Municipal para formular administrativamente o seu pedido. 3- Desta forma, impõe-se o prosseguimento: colha-se da Municipalidade a manifestação e, em seguida, e se necessário, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO ARANTES BASTOS (OAB 157794/SP)
19/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
23/02/2025 06:20

Suspensão do Prazo
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:56

Expedição de Carta.
04/11/2024 14:56

Expedição de Carta.
05/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 05:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/11/2023 04:34

Suspensão do Prazo
08/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 02:31

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:31

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:31

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:04

Expedição de Carta.
26/10/2023 10:04

Expedição de Carta.
29/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:18

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 01:55

Suspensão do Prazo
08/12/2022 15:38

Expedição de Carta.
09/09/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 01:50

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/08/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2021 22:46

Suspensão do Prazo
29/11/2021 22:41

Suspensão do Prazo
28/05/2021 17:45

Expedição de Mandado.
24/04/2021 23:20

Suspensão do Prazo
14/04/2021 23:07

Suspensão do Prazo
25/03/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 00:09

Expedição de Certidão.
13/03/2021 19:02

Expedição de Certidão.
13/03/2021 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2021 14:17

Expedição de Carta.
29/01/2021 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2021 18:51

Conclusos para decisão
17/09/2020 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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