TJSP - 0001228-26.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO MARQUES PRACHEDES

Advogados

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB: 383787/SP

CPF *03.***.*46-50

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB: 396735/SP

CPF *46.***.*40-89

WALDEMAR LESTUCHI NETO

OAB: 390389/SP

CPF *18.***.*01-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 17:58

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 02/05/2025 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 08:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 18:10

    Declarada a Remição

  • 01/10/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 18:09

    Declarada a Remição

  • 01/10/2024 18:09

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 01/10/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 09:24

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/09/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:17

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 11:51

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 15:59

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 23/08/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 18:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 18:12

    Concedida Progressão de regime

  • 21/08/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 19:55

    Petição Juntada

  • 18/08/2024 01:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/08/2024 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2024 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 05/08/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 12:54

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/07/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 19:04

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 15:23

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 09/02/2024 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 21:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 21:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 21:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 18:56

    Decisão Determinação

  • 02/02/2024 18:56

    Declarada a Remição

  • 02/02/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:19

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/02/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 15:22

    Petição Juntada

  • 23/01/2024 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 17/01/2024 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 18:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 18:09

    Homologado o Cálculo

  • 15/01/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 11:25

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Waldemar Lestuchi Neto (OAB 390389/SP) Processo 0001228-26.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: JOSE RICARDO MARQUES PRACHEDES -

    Vistos.

    Considerando que o(a) executado(a) JOSE RICARDO MARQUES PRACHEDES no curso do regime semiaberto, sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, mister se faz a regressão ao regime mais gravoso porquanto pena a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76), situação que torna incabível a manutenção do apenado no regime intermediário.

    Neste caso, a determinação do regime de cumprimento da pena não dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida.

    Anoto por oportuno que, em sessão virtual única, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E.

    Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal.

    Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso.

    Desta forma, determino a regressão do executado ao regime fechado de cumprimento de pena, por força da soma das penas privativas de liberdade impostas ao executado no PEC-Principal nº 0001228-26.2020.8.26.0158 e PEC-Dependente(s) nº 0001143-06.2021.8.26.0158, 0002867-74.2023.8.26.0158, 0003579-35.2021.8.26.0158, nos termos do artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de Registro, onde se encontra recolhido o executado JOSE RICARDO MARQUES PRACHEDES, RG: 57433928, RJI: 192746394-08, para as devidas providências.

    Vista às partes acerca do cálculo lançado.

    Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, esta será apreciada.

    Comunique-se à autoridade penitenciária para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

    Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

    Instruam-se com cópia desta decisão os autos em apenso, que deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.

    Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).

    Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 19:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 19:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 19:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:02

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/08/2023 13:59

    Apensado ao processo

  • 28/08/2023 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2023 10:29

    Documento Juntado

  • 03/08/2023 09:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 14:55

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:07

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 27/06/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2023 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2023 10:48

    Concedida Progressão de regime

  • 23/06/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 20:51

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/06/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 18:41

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:02

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 22:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 22:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 10:55

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/06/2023 10:54

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/06/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 19:36

    Declarada a Remição

  • 14/06/2023 19:30

    Declarada a Remição

  • 14/06/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 21:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 21:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 21:44

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 02:45

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/04/2023 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 17:29

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 27/03/2023 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 10:07

    Petição Juntada

  • 26/02/2023 01:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2023 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/02/2023 11:21

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 15/02/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 20:45

    Petição Juntada

  • 13/02/2023 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/01/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 19:27

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/01/2023 06:52

    Petição Juntada

  • 23/01/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2023 21:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:29

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/12/2022 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 09:48

    Documento Juntado

  • 16/12/2022 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 09:42

    Declarada a Remição

  • 15/12/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 12:50

    Documento Juntado

  • 22/10/2022 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2022 12:25

    Classe Retificada

  • 13/04/2022 18:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 18:15

    Decisão

  • 12/04/2022 20:15

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 11:35

    Petição Juntada

  • 08/04/2022 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2022 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2022 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2022 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2022 18:55

    Proferido Despacho

  • 25/02/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 25/01/2022 08:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2022 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/01/2022 08:37

    Falta Grave Juntada

  • 20/01/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 08:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 22:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2022 22:00

    Unificação e Soma de Penas

  • 18/01/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 15:14

    Realizado Cálculo

  • 26/11/2021 17:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2021 17:32

    Apensado ao processo

  • 13/10/2021 11:22

    Documento Juntado

  • 01/09/2021 12:45

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 30/08/2021 15:17

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 01/06/2021 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 12:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2021 12:31

    Apensado ao processo

  • 16/04/2021 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2020 14:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/11/2020 13:36

    Documento Juntado

  • 30/10/2020 17:20

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 29/10/2020 19:59

    Mandado de Prisão Expedido

  • 29/10/2020 13:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2020 13:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 19:01

    Documento Juntado

  • 27/10/2020 19:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2020 19:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2020 19:43

    Concedida Progressão de regime

  • 27/10/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 18:59

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:11

    Petição Juntada

  • 23/10/2020 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2020 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2020 20:25

    Petição Juntada

  • 22/10/2020 20:25

    Processo Entranhado

  • 22/10/2020 20:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/10/2020 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2020 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 14:45

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2020 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2020 20:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2020 20:41

    Decisão

  • 29/09/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 17:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/09/2020 16:55

    Documento Juntado

  • 15/09/2020 08:57

    Petição Juntada

  • 11/09/2020 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2020 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2020 20:35

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 02/09/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 13:37

    Petição Juntada

  • 01/09/2020 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2020 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2020 06:41

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 24/08/2020 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 13:52

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 19:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 10/08/2020 14:51

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 02/07/2020 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 07:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 07:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 07:53

    Ofício Expedido

  • 07/04/2020 07:52

    Homologado o Cálculo

  • 06/04/2020 19:11

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 19:08

    Documento Juntado

  • 06/04/2020 18:38

    Certidão Carcerária Juntada

  • 06/04/2020 18:38

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 06/04/2020 18:15

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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