TJSP - 1501070-29.2023.8.26.0080
1ª instância - Vara Unica de Cabreuva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501070-29.2023.8.26.0080 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA -
Vistos.
Considerando as alterações trazidas pelo Provimento CG, que trouxe nova regra ao sistema de reembolso facultativo das diligências de oficial de justiça, pelo sistema de mapas, e sem sendo a Fazenda Pública Municipal optante desse sistema, deverá em 10 dias, providenciar o prévio recolhimento de 10% (dez por cento) das diligências de oficial de justiça, através de guia de recolhimento FEDTJ, mantendo-se o pagamento do saldo remanescente de 90% (noventa por cento) diretamente ao oficial de justiça, quando da apresentação de seu mapa mensal.
Senão vejamos: Art. 1.049.
O regime facultativo geral será aplicável aos mandados expedidos em processo de qualquer natureza, no interesse da Fazenda Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das Fazendas dos Municípios localizados na mesma Comarca do processo e do endereço a ser diligenciado. § 1º O regime facultativo implica na possibilidade de efetuar o recolhimento dos valores de diligência previstos no art. 1.041 destas Normas de Serviço depois de entregue ao seu representante, especialmente indicado, a relação mensal dos mandados (modelo próprio) e cópias das certidões do respectivo cumprimento, observado o disposto no art. 1.043 destas Normas. § 2º O ente fazendário deverá indicar um único endereço para o envio dos mapas, sendo vedada a imposição à Unidade Judicial ou Oficial de Justiça a triagem para envio a endereços diversos conforme a matéria tratada no mandado. § 3º O pagamento pelo ente fazendário da soma do valor das diligências deverá ocorrer em duas parcelas, 10 % do valor total ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ e os 90% restantes ao Oficial de Justiça que deu cumprimento à diligência, cabendo ao ente administrativo, nesta hipótese, o controle.
Int. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP) -
19/08/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
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19/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 08:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 15:58
Conclusos para despacho
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18/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
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25/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 23:24
Conclusos para despacho
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22/07/2025 23:24
Reativação de Processo Suspenso
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16/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 11:45
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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13/05/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 22:37
Suspensão do Prazo
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07/03/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 15:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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28/02/2025 20:18
Conclusos para decisão
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28/02/2025 19:20
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 16:29
Conclusos para despacho
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04/07/2024 18:05
Conclusos para despacho
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06/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2024 12:05
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 12:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/01/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/01/2024 03:37
Juntada de Certidão
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11/01/2024 11:35
Expedição de Carta.
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19/12/2023 17:30
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/12/2023 18:22
Conclusos para decisão
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08/12/2023 12:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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