08/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013957-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ferreira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

P. 98: A efetiva comprovação da necessidade é medida que atende ao interesse público, de velar pelo cumprimento ético da lei, resguardando, ademais, a integridade de pressuposto isonômico, em face dos demais cidadãos, com idêntica expectativa de direito. (2º TACSP, AI 566.122 - 11ª Câm. - Rel.

Juiz CARLOS RUSSO - J. 22.2.99).

Neste contexto, em face da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita concedida, razoável aprofundar-se a investigação quanto à efetiva necessidade da parte autora, razão pela qual determino a requisição à Receita Federal, de cópia da declaração de rendas e bens, relativa aos últimos três exercícios, utilizando-se a Serventia do sistema informatizado INFOJUD.

No prazo de quinze dias, promova o impugnante Facta Financeira S/A, que tem o ônus de comprovar a capacidade econômica do impugnado (STJ, RSTJ 7/414; STF, RT 755/182), o recolhimento da taxa necessária.

Com a resposta, digam em cinco dias e tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:54

Determinada Requisição de Informações
18/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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