TJSP - 4008439-49.2025.8.26.0100

Petição Cível Nº 4008439-49.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: JOSE CAITANO NETOADVOGADO(A): VALÉRIA VIANA PEBBLES (OAB RJ157278) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CAITANO NETO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, buscando indenização por danos morais e materiais, além de obrigação de fazer e tutela de urgência.

Na petição inicial, a parte autora, qualificada como empresário, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alternativamente, requereu o diferimento das custas processuais para o final do processo.

Para justificar o pedido, a parte autora alegou dificuldades financeiras severas e o encerramento de suas entidades empresariais, mencionando declaração anexa.

A parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Adicionalmente, pleiteia indenização por danos materiais no montante de R$ 137.705.000,00 (cento e trinta e sete milhões, setecentos e cinco mil reais), referente à destruição de empresas e perda de bens.

O valor total da causa atribuído à demanda é de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

A análise do pedido de justiça gratuita deve pautar-se nos requisitos estabelecidos pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Conforme o artigo 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade.

Esta presunção pode ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No presente caso, o valor expressivo atribuído à causa, de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), e a natureza das pretensões formuladas denotam uma condição econômica que se mostra incompatível com a declaração de hipossuficiência.

A parte autora, qualificada como empresário, fundamenta seu pedido de danos materiais na perda e destruição de diversas empresas e bens, os quais, conforme sua própria descrição na inicial, alcançavam um vultoso valor de mercado.

Ainda que se alegue o encerramento das atividades empresariais, a postulação de indenização bilionária, mesmo que a título de recomposição patrimonial e moral, sugere uma capacidade econômica ou um potencial de recuperação incompatível com a ausência de recursos para arcar com as custas processuais.

A mera declaração de hipossuficiência, sem outros elementos comprobatórios robustos que corroborem a alegada impossibilidade de suportar as despesas de uma demanda de tamanha envergadura econômica, revela-se insuficiente.

O contexto da lide, com o autor buscando reaver um montante bilionário, indica que a parte possui interesse e potencial econômico que superam a situação de vulnerabilidade jurídica exigida para a concessão da gratuidade.

Pelas mesmas razões, o pedido subsidiário de diferimento das custas para o final do processo também não encontra amparo.

A possibilidade de postergar o pagamento das despesas processuais pressupõe uma incapacidade momentânea para o custeio, o que, considerando o elevado valor da causa e a qualificação da parte autora, não restou adequadamente demonstrado nos autos.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita e o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais e da taxa de mandato.

O não cumprimento desta determinação implicará no cancelamento da distribuição e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Os pedidos de tutela de urgência e de prioridade de tramitação serão apreciados oportunamente, após a regularização da situação processual.

Intime-se. 28/08/2025 Juízo Titular I - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível