TJSP - 1064269-66.2023.8.26.0053

1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACQUELINE MORAES FERREIRA - ME

CNPJ: 35.094.329/0001-43

Advogados

LUIZ CARLOS BENICIO

OAB: 432413/SP

CPF *96.***.*06-49

ANTONIO DOMINGOS DAL MAS

CPF *39.***.*66-61

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1064269-66.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jacqueline Moraes Ferreira - Me -

    Vistos.

    Ciência do trânsito em julgado.

    Manifestem-se as partes.

    Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

    Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento.

    Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento.

    Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento.

    Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO DOMINGOS DAL MÁS (OAB 250577/SP), LUIZ CARLOS BENICIO (OAB 432413/SP)

  • 20/08/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/08/2025 11:53

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/06/2024 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/06/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 12:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/04/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 03:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 18:01

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 23/03/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2024 02:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 17:08

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 03:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

  • 17/12/2023 06:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 16:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.

  • 15/11/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 01:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 17:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 14:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 02:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 18:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/09/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 01:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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