28/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002691-56.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Marques Mendes - - Francisca Rodrigues do Carmo Mendes -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de usucapião constitucional do imóvel situado na Rua Seraphim Moldes, nº 53, Alto da Boa Vista, CEP: 09390-775, Mauá - SP, parte do lote 4, da Quadra O, imóvel descrito na matrícula nº 4753 do Oficial de Imóveis de Mauá, inscrição fiscal nº 26.077.004.

Entre outros documentos, constam dos autos a certidão da matrícula (fls. 29/30), planta e memorial descritivo (fls. 258/262). 2.

Citem-se, via postal, os requeridos abaixo indicados (e seu cônjuge, se casado for, ou o representante do respectivo espólio, se o caso) para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil).

Titulares do domínio: Espólio de José Roberto Correa Guimarães, na pessoa do inventariante Enio Ricardo Moreira Arantes, na Praça da Liberdade, nº 130, cj. 1701/1704, Liberdade, São Paulo - SP; Maria Eugênia de Camargo Correa Guimarães, Rua Luiz Dib Zogaib, 440, Morumbi, São Paulo - SP; Suely Guimarães Assumpção, por si e como representante do Espólio de Lelio de Azevedo Assumpção, Alameda dos Jurupis, 1.173, apto 112, Indianópolis, São Paulo - SP; Herdeiros qualificados a fl. 170: Roberto Guimarães Assumpção; Eduardo Guimarães de Assumpção; Marcelo Guimarães Assumpção e Lelio Guimarães Assumpção.

Providenciem os autores o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça e, a seguir, expeça-se o necessário.

Serve a presente decisão como mandado.

Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados.

Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial.

As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3.

Intime-se a Prefeitura Municipal de Mauá pelo portal eletrônico para manifestar eventual interesse na causa, bem como informar se o imóvel que se pretende usucapir está inserido em loteamento irregular/clandestino ou em área com restrições ambientais. 4.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Federal (União Federal - PRU, CNPJ 26.***.***/0001-23) pelo portal eletrônico, a fim de que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prescrita no artigo 216-A,§ 3º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pelo artigo 1071 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que é indispensável a manifestação, independentemente de existir ou não interesse na causa, e que a ausência de resposta será entendida como desinteresse na demanda.

Em relação à União, observe a serventia o disposto no Comunicado CG nº 915/2023. 5.

Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil.

A seguir, intimem-se os autores para comprovar o recolhimento da taxa necessária para disponibilização do edital no DJE. 6.

Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento.

Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 7.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP), THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)
25/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
08/06/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 10:24

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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