TJSP - 1005673-78.2023.8.26.0477

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005673-78.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Luciano Tanabe - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SEQUESTRO RELÂMPAGO.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS ALEGADO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DO RECORRENTE CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS SEQUESTRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SE IMPÕE QUANDO O MAGISTRADO APRECIA TODOS OS PONTOS RELEVANTES, AINDA QUE DECIDA CONTRARIAMENTE ÀS PRETENSÕES DA PARTE, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.5- O AUTOR NÃO COMPROVA A ALEGADA COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO APÓS O SEQUESTRO, INEXISTINDO PROTOCOLO, REGISTRO FORMAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.6- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.7- AS OPERAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.8- A SÚMULA 479 DO STJ APLICA-SE A CASOS DE FORTUITO INTERNO, NÃO ABRANGENDO DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA CORRENTISTAS, OS QUAIS ESCAPAM À ESFERA DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A REJEIÇÃO DAS TESES DA PARTE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A DECISÃO É SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.2- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA E EFICAZ AO BANCO ROMPE O NEXO CAUSAL E CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.3- O SEQUESTRO DE CORRENTISTA, COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL.

MIN.

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; STJ, SÚMULA 479.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP) - Thiago Trindade Francisco' - Raimundo Nonato Palheta Gonzaga - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1005673-78.2023.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Praia Grande; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005673-78.2023.8.26.0477; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Luciano Tanabe; Advogado: Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.