08/09/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000491-98.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1005715-68.2019.8.26.0348) (processo principal 1005715-68.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Fls. 297/300: A parte exequente requer seja deferida a requisição de extratos bancários da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, desde o início desta execução até a presente data, a fim de se apurar eventuais desvios fraudulentos.

Requer ainda a expedição de ofício ao DETRAN, para obtenção do histórico de compra, venda e transferências de veículos em nome da parte executada, a fim de verificar eventual fraude à execução.

Indefiro o pedido da parte exequente para que sejam requisitados extratos bancários dos executados, tendo em vista que a medida configura quebra de sigilo bancário, que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, por meio do qual o agravante pretendia a exibição, via Sisbajud, dos extratos bancários de contas de titularidade do recorrido, a fim de verificar eventuais indícios de ocultação de bens.

Manutenção da decisão recorrida.

De fato, a pretensão do agravante trata-se de medida extrema, que implica quebra de sigilo bancário, em afronta ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

Assim sendo, só é admitida em hipóteses excepcionais, previstas na Lei Complementar 105/2001, o que não ocorre no caso em tela, em que a busca se destina unicamente à satisfação patrimonial, sem qualquer indício de atos fraudulentos.

RECURSO NÃO PROVIDO (TSJP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº: 2262582-81.2024.8.26.000, Des.

Rel.

Spencer Almeida Ferreira, j: 03/09/2024).

Indefiro ainda o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, uma vez que se trata de pedido genérico, pois não há indícios nos autos, de que a parte executada tenha adquirido ou vendido qualquer veículo, conforme pesquisas RENAJUD de fls. 231/235.

Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo de trinta dias, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 22:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 12:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:47

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:11

Determinada a Penhora de Direito Creditório
27/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 21:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:10

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
17/08/2023 22:37

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:54

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 01:36

Suspensão do Prazo
21/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2022 17:48

Bloqueio/penhora on line
31/10/2022 17:32

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:27

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/08/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 08:15

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 14:34

Arquivado Provisoriamente
27/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
08/06/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:16

Expedição de Certidão.
24/02/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 17:49

Expedição de Carta.
01/02/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 14:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/01/2022 13:11

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:00

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:59

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/12/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 14:07

Arquivado Provisoriamente
07/12/2021 14:07

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:23

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:45

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2021 12:17

Expedição de Carta.
10/08/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2021 02:15

Suspensão do Prazo
15/04/2021 05:14

Suspensão do Prazo
27/03/2021 02:27

Suspensão do Prazo
10/03/2021 18:08

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 10:56

Decisão
24/02/2021 11:07

Conclusos para decisão
03/02/2021 17:24

Conclusos para despacho
03/02/2021 17:22

Apensado ao processo
03/02/2021 17:21

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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