22/08/2025 09:49

Prazo
22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017867-33.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apda/Apte: Idalira Maria da Silva - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Eduardo de Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:31

Recurso Especial
22/05/2025 17:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/05/2025 17:32

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 09:11

Prazo
25/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:28

Vista (Contrarrazões)
23/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 09:51

Prazo
27/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:31

Acórdão registrado
25/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2025 16:20

Julgado virtualmente
17/03/2025 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 12:18

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/02/2025 13:12

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 16:52

Processo Cadastrado
12/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/02/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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