22/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 09:17

Audiência de conciliação - cancelada - Local Conciliação - 27/08/2025 13:45. Refer. Evento 8
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000203-90.2025.8.26.0009/SP AUTOR: GUSTAVO CAMPOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA (OAB SP360839) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante do resultado negativo da citação dos réus, libere-se da pauta a audiência anteriormente designada.

Quanto ao pedido de citação por meio eletrônico, WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, CPC, o Provimento CSM nº 1.920/2011, TJSP, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. (grifei) E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à citação.Quanto ao Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E.

CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo WhatsApp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceito por ambas.

Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para intimações, e não de citações.

Entretanto, em decisão recente, data de 08/08/2023 o STJ, no voto da ministra relatora Nancy Andrighi, frisou que existe uma profunda dispersão de procedimentos e de requisitos de implementação e de validade dos atos comunicados por meio de aplicativos de mensagens é um sólido indicador de que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.

Frisou ainda que foi editada a Lei nº 14.195/2021 que, dentre outras providências, modificou substancialmente o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas. A referida lei disciplina apenas a citação enviada a um endereço eletrônico (e-mail) da parte.

Poderia ter disciplinado também os atos de comunicação por aplicativos de mensagens, que é hipótese substancialmente distinta, mas optou por não o fazer, muito provavelmente porque está em curso o PL nº 1.595/2020 que trata, especificamente, dessa modalidade de comunicação de atos processuais e que traça um detalhado procedimento para a validação da comunicação do ato.

Diante desse cenário, a primeira conclusão é a de que a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos.

Ou seja, não há possibilidade da prática de tal ato tendo em vista ausência de permissão legal (e regulamentação) para sua realização.

Noutras palavras, a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, isto é, de forma distinta daquela prevista em lei é portadora de um vício em relação à forma apto a, em tese, ser declarado nulo. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por Whatsapp.

Eventual insurgência à via própria. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora fornecer o(s) endereço(s) de citação da parte ré ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intime-se.
18/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:25

Despacho
16/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:34

Juntada de Petição
08/08/2025 10:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/08/2025 10:40

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 16:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/06/2025 11:56

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 16:49

Juntado(a)
10/06/2025 17:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 17:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 17:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 16:55

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 17:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2025 17:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2025 16:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/05/2025 16:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/05/2025 16:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
13/05/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:49

Concedida a tutela provisória
12/05/2025 16:37

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 27/08/2025 13:45
09/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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