01/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037795-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Isabel Regina da Cruz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

COISA JULGADA.

AFASTAMENTO.

MÉRITO.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA, ALEGANDO QUE O PROCESSO ANTERIOR REFERE-SE A VINCULO JURÍDICO DISTINTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) HÁ COISA JULGADA; (II) SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AÇÃO ANTERIOR REFERIA-SE A VINCULO JURÍDICO DIVERSO, NÃO HAVENDO REPETIÇÃO DE AÇÕES, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.4.

A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/95, TEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO REGULAR. 5.

O PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.255/14, DESTINA-SE A COMPLETAR O VALOR DO PISO SALARIAL, EVITANDO REDUÇÃO SALARIAL, E TEM CARÁTER PERMANENTE.6.

A GEAH DECORRE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIFICAS, TENDO NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR TÊM CARÁTER PERMANENTE E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."; 2. "A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR TER NATUREZA TRANSITÓRIA."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, § 4º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/95; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.255/14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029356-97.2019.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006316-13.2024.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/10/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:47

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:14

Julgado Virtualmente
19/08/2025 08:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:46

Processo Cadastrado
15/08/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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