05/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034329-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Nivia Rodrigues Bonani de Sousa - Apelada: Rosinei Neris - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:13

Despacho
25/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034329-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Nivia Rodrigues Bonani de Sousa e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA.

NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. 1.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, E TAMBÉM PELO RESPECTIVO REPASSE, ALÉM DE SER SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CASO ESGOTE O PATRIMÔNIO DA SPPREV, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, QUE INSTITUIU AQUELA AUTARQUIA, DAÍ SE VERIFICA A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA FAZENDA PÚBLICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DIANTE DO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:18

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:17

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 13:34

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:43

Processo Cadastrado
20/02/2025 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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