TJSP - 1032743-92.2023.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032743-92.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Robson Aparecido de Azevedo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRIDO FOI DIAGNOSTICADO COM CRANIOFARINGIOMA COM RESSECÇÃO TOTAL DA HIPÓFISE, HIPOPITUITARISMO E DIABETES INSIPIDUS, NECESSITANDO DE REPOSIÇÃO CONTÍNUA COM TESTOSTERONA INJETÁVEL, CUJA AQUISIÇÃO NÃO PODE SUPORTAR FINANCEIRAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE ESTÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME TEMA 793 DO STF, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.4.

O MEDICAMENTO PRESCRITO, EMBORA NÃO CONSTE NA RENAME, É DISPONIBILIZADO EM OUTRAS LISTAS DE FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.

A DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DO MEDICAMENTO, EM LISTAS LOCAIS DE FÁRMACOS, E SUA EFICÁCIA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002163-27.2022.8.26.0019, REL.

ANA LIA BEALL, 2ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 17.08.2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003737-49.2020.8.26.0048, REL.

ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 27.02.2021 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) - Luciana de Campos Machado (OAB: 265906/SP) - 16º Andar, Sala 1607