TJSP - 1030255-78.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030255-78.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Recorrida: Mariana Vila Real Reales - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMUNOGLOBINA HUMANA (KIOVIG).

ASTREINTES DEVIDAS ANTE O INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA (KIOVIG) À AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 19.000,00 EM ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO QUANDO NÃO INDICADO EM BULA PARA A PATOLOGIA DA AUTORA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É INDEVIDA, POIS HÁ PROVA DA NECESSIDADE MÉDICA E DA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, CONFORME ART. 51, I, DO CDC.

A RECUSA BASEADA NO USO "OFF LABEL" NÃO É JUSTIFICATIVA SUFICIENTE, POIS A ESCOLHA DA TERAPIA CABE AO MÉDICO, NÃO À OPERADORA DO PLANO.

A MULTA COMINATÓRIA É DEVIDA ANTE O INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NÃO DEVENDO SER READEQUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA E REGISTRO NA ANVISA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 51, I; LEI 9.099/95, ART. 46; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024609-84.2024.8.26.0003, REL.

DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023085-96.2023.8.26.0032, REL.

GUILHERME SANTINI TEODORO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1), J. 31.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB: 426220/SP) - Kaique Augusto da Silva Reis (OAB: 461030/SP) - 16º Andar, Sala 1607