01/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018961-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SEBASTIÃO BERNARDO DA SILVA - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVA A VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL MAS NÃO FOI DEVOLVIDO APÓS LIBERAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL.

AINDA QUE LÍCITO O LEILÃO REALIZADO DURANTE O PROCEDIMENTO PENAL, TEM O PODER PÚBLICO O DEVER DE INDENIZAR O BEM QUE NÃO PÔDE SER RESTITUÍDO AO AUTOR.

AUTOR QUE ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO E RECEBEU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL PARA A RESTITUIÇÃO, PRESUMINDO-SE SER SUA A PROPRIEDADE DO BEM.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A INDENIZAÇÃO TENDO EM VISTA TER SIDO RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO E PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB: 297141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:46

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:51

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:05

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
18/08/2025 10:08

Processo Cadastrado
15/08/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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