TJSP - 0002138-94.2021.8.26.0521

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS BRITO GALVAO

CPF *45.***.*73-47

Advogados

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

OAB: 387396/SP

CPF *24.***.*55-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 04/09/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002138-94.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS BRITO GALVAO - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)

  • 27/08/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 19:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 13:48

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/06/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 15:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 11:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2024 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2024 11:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2024 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/01/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:57

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/12/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 14:34

    Ato ordinatório

  • 11/12/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 01:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2023 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:04

    Homologado o Cálculo

  • 17/10/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:31

    Ato ordinatório

  • 05/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Simone Colaziol dos Santos (OAB 387396/SP) Processo 0002138-94.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS BRITO GALVAO - Conforme se verifica pela compulsa à sentença condenatória (fls. 35/47) estão presentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal), o que justificou a imposição de regime mais severo que o aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a não substituição por restritiva de direitos (arts. 33, § 3º, e 44, inc.

    III, ambos do Código Penal). 3.

    Diante do exposto, reputo ausentes hipóteses que justifiquem a revisão da situação processual do sentenciado, preso no (a) Penitenciária I de Reginópolis.

  • 24/08/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:55

    Ato ordinatório

  • 08/08/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 11:39

    Ato ordinatório

  • 03/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 19:03

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/07/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 15:45

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 16:35

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 15:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 14/04/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 22:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/03/2023 22:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/03/2023 22:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2023 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/03/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 10:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/03/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 11:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 15:07

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/12/2022 07:30

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2022 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2022 11:39

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 25/03/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:56

    Decisão

  • 23/03/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 18:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/11/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 23:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 17:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/11/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:01

    Decisão

  • 27/10/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 13:48

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 27/10/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 18:22

    Proferido Despacho

  • 18/10/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 13:08

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/09/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2021 16:25

    Processo Entranhado

  • 12/09/2021 16:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/07/2021 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 07:16

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 07:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 12:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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