08/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:11

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003576-74.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosimeire Tibúrcio Soler -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:35

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:35

Despachos da Presidência
01/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003576-74.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosimeire Tibúrcio Soler - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP)
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:04

Despacho
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003576-74.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosimeire Tibúrcio Soler - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DOCENTE.

PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

APESAR DE SE TRATAR DE VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E TER NATUREZA EVENTUAL, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 NO SENTIDO DE QUE ERA DEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI SOMENTE ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS DÉBITOS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ A EC Nº 113/21 (9.12.2021) E, A PARTIR DE ENTÃO, QUE HAJA INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:53

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:10

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:44

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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