TJSP - 1003511-39.2024.8.26.0360
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003511-39.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Brechol - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
ABONO COMPLEMENTAR.
MAGISTÉRIO ESTADUAL.
LEI Nº 11.738/2008.
CARÁTER REMUNERATÓRIO.
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.
POSSIBILIDADE.
O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:39
Prazo Intimação - 15 Dias
-
21/08/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 17:22
Julgado Virtualmente
-
15/08/2025 17:22
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/07/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 13:10
Expedido Termo de Intimação
-
12/06/2025 10:27
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 10:27
Processo Cadastrado
-
10/06/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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