01/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003511-39.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Brechol - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

LEI Nº 11.738/2008.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:22

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio
11/06/2025 10:27

Processo Cadastrado
10/06/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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