01/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-33.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicero de Carvalho Filho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DÉCIMOS INCORPORADOS DERIVADOS DE DIFERENÇA SALARIAL DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR, CONFORME O ENTÃO VIGENTE, ORA REVOGADO, ART. 133, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CARÁTER OSCILATÓRIO, PARA QUE, SE A FUNÇÃO COMISSIONADA TEM ELEVAÇÃO SALARIAL, ELA SE REFLITA NOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA O ESPECÍFICO CARGO QUE GEROU O ‘PRO LABORE’.

A INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO GERA QUALQUER DIREITO, PORQUE A ESPECÍFICA FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR TEVE SEU ‘PRO LABORE’ CONVERTIDO NO ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO, QUE JÁ É PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ‘PRO LABORE’ DERIVADO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUANDO PERCEBIDA A VANTAGEM ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL ESPECÍFICO SOBRE ESTA QUESTÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:22

Julgado Virtualmente
17/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:55

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 07:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:03

Processo Cadastrado
01/08/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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