01/11/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:48

Recebidos os autos
22/02/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/02/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/12/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 07:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Ramos Rodrigues (OAB 264290/SP), Gisele Alvarez Rocha (OAB 334554/SP) Processo 1000092-11.2022.8.26.0512 - Embargos à Execução - Embargdo: 13a Informatica e Material de Escritorio Ltda. -

Vistos.

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por 13 A INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA.

A Embargada ingressou com execução por quantia certa em face do Município alegando ser credor do Município na importância de R$ 25.004,50 (vinte e cinco mil reais e cinquenta centavos).

A Embargante aduz, em apertada síntese, que não há comprovação entrega, recebida por servidor, das mercadorias, impugnando ainda, a planilha de cálculo do débito, como a inclusão de honorários advocatícios particular, pois indevido a contratação pelo cliente; e a correção monetária tabela TJSP x IPCA-E, além disso que os pagamentos devem obedecer uma dinâmica administrativa, pugnando ao final a Procedência dos Embargos e a extinção da ação de execução.

Juntou documentos (fls. 8/56).

Determinada a emenda a inicial (fl.4), com atendimento (fls. 7/56).

Determinado o apensamento aos autos nº 1000951-61.2021.8.26.0512, recebido os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 57).

O embargado apresentou impugnação (fls. 60/72) .

Sustentou, em linhas gerais, a regularidade do título e a exigibilidade do crédito, considerando a existência de protesto dos títulos e comprovantes de entrega das mercadorias, bem como a efetivação pela embargante de pagamentos parciais.

Pugna pela improcedência dos embargos.

Juntou documentos (fls. 73/83).

Determinada a especificação de provas (fl.92).

Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado (fls. 96 e 97). É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, porquanto desnecessária a dilação probatória, sendo a matéria unicamente de direito (art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia No mérito os embargos são improcedentes.

Não falta à duplicata o requisito da liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que os cálculos trazem o valor da dívida e os encargos praticados, facultando ao devedor discutir sobre os critérios utilizados para a formação da quantia exigida, o que, por sua vez, não retira a liquidez do título.

A duplicata, por ser um título causal, depende da participação do sacado, devendo dele provir a documentação, o que ocorre com o aceite do devedor ou com o chamado aceite presumido, que se manifesta necessariamente em documentos.

Deste modo, a duplicata mercantil não aceita deve estar acompanhada de documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou prestação de serviços, o que ocorre no caso dos autos, já que foram juntados os comprovantes de recebimento assinados (fls.15/41).

Nesse sentido: Embargos à Execução Duplicata Mercantil Títulos protestados por falta de pagamento e devidamente acompanhados de regulares notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias - Comprovação da entrega da mercadoria que tem o condão de suprir a falta de aceite.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0002967-29.2008.8.26.0619; Relator (a): Márcia Cardoso; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2014; Data de Registro: 12/09/2014).

Ante o exposto, julgo improcedente a ação e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 6º do Código de Processo Civil.

Prossiga-se na execução, devendo a embargada apresentar cálculo atualizado abatendo os valores efetivamente pagos pela embargada, conforme fls. 81 e 82.

Certifique-se o desfecho nos autos principais.
29/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:58

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 15:29

Conclusos para julgamento
15/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:06

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:49

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2022.
25/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:38

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/07/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 17:34

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:47

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:41

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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