01/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1196091-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Talita Bordin Barreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedentes os pedidos.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). b) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. c) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. d) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NATALIA PIMENTEL ALI ALI (OAB 300479/SP)
29/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
15/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:37

Expedição de Carta.
18/12/2024 17:37

Indeferido o pedido
18/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 08:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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