02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096918-50.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Duravant Brazil Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, EM MANDAMUS POR MEIO DO QUAL VISAVA A AFASTAR AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.

VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO.

MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1.022, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO.EMBARGOS REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1002538-45.2018.8.26.0053, REL.

TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2025.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004489-39.2024.8.26.0223, REL.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2025.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2369782-50.2024.8.26.0000, REL.

SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - 1° andar
11/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:37

Recebido o recurso
06/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:13

Denegada a Segurança
13/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento
06/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 10:19

Juntada de Mandado
14/12/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:49

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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