03/09/2025 14:58

Expedição de Ofício.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012954-45.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tik de Casa Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSCRIÇÃO ESTADUAL.

SUSPENSÃO SEM PROCEDIMENTO PRÉVIO.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NO DOMICÍLIO FISCAL.

EMPRESA EM REFORMA COM ATIVIDADE EM HOME OFFICE.

ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO IMPETRADO CONTRA ATO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SUSPENDEU SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NO DOMICÍLIO FISCAL.

A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O ENDEREÇO DECLARADO ESTAVA EM REFORMA, COM ATIVIDADES EXERCIDAS EM HOME OFFICE, E QUE NÃO FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À PENALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (II) APURAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.

OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO FISCAL DECLARADO SE ENCONTRAVA EM REFORMA À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA FISCAL, SENDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA REMOTAMENTE, O QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA NO LOCAL.5.

A EMPRESA COMPROVOU A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS POR MEIO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE MARKETPLACES E ATA NOTARIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE.6.

A AUTORIDADE FAZENDÁRIA IMPÔS SANÇÃO SEM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E INICIOU A APURAÇÃO SOMENTE APÓS A PENALIDADE, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REITERA QUE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURA ILEGALIDADE E MEDIDA DESPROPORCIONAL.8.

DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RETOMADA DA ATIVIDADE NO DOMICÍLIO FISCAL E A ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO, REVELA-SE DESARRAZOADA A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE, COM PREJUÍZOS INJUSTIFICADOS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Munhoz das Neves (OAB: 427072/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - 1° andar
01/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:58

Prazo Intimação - 30 Dias
01/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:44

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 17:04

Acórdão registrado
16/06/2025 15:38

AcórdãoFinalizado
16/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:00

Provimento
16/06/2025 10:00

Julgado
05/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:58

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:53

Inclusão em Pauta
30/05/2025 19:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2025 18:20

Despacho À Mesa
05/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:04

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/01/2025 17:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/12/2024 05:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:42

Prazo Intimação - 10 Dias
21/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 18:11

Com efeito suspensivo
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:33

Expedido Termo de Intimação
04/11/2024 14:46

Informação
04/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio
29/10/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 09:44

Processo Cadastrado
25/10/2024 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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