09/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076142-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Bretanha Brandão Contó - - Marcos Brandão Contó - Havpida Assistência Médica S.a. e outro - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para, confirmando em parte a tutela provisória de urgência, condenar a parte ré a oferecer sessões de fonoaudiologia; psicologia; neurologia e terapia ocupacional, pelo método de MIG (Método de Integração Global), em quantas sessões forem necessárias conforme recomendação médica.

Tudo sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sessão indeferida.

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 40% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 60% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% de 40% do do valor atualizado da causa , e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% de 60% do valor atualizado da causa.

Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ciência ao Ministério Público.

P., r. e i.. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)
28/08/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
16/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 07:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 20:37

Conclusos para despacho
10/08/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:08

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:15

Expedição de Carta.
17/07/2024 13:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 10:40

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002667-67.2023.8.26.0411

Em Segredo de Justica

Advogado: Renan de Lazari Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002456-71.2025.8.26.0278

Sandra da Silva Ipolito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1002456-71.2025.8.26.0278

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sandra da Silva Ipolito

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 4008140-33.2025.8.26.0016

Fagna Costa Pereira

Bimbo do Brasil LTDA

Advogado: Luciene Emidio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1031413-77.2025.8.26.0506

Julio Cesar Abdalla

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Humberto Luiz Brancalioni Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 07:02

Exibir Processo