01/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002233-51.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arnaldo Cesar dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE POLICIAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

ADMISSIBILIDADE.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, EMBORA TRANSITÓRIA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:16

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:28

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio
10/03/2025 12:39

Processo Cadastrado
10/03/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021019-11.2025.8.26.0021

Murilo Andre da Costa Pontes

Alisson Ferreira de Sousa

Advogado: Murilo Rafael da Silva Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1083118-18.2025.8.26.0053

Elena Rodrigues de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Michel de Souza Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0001521-68.2024.8.26.0218

Prefeitura Municipal de Guararapes

Mayara Gomes Koiyama de Carvalho

Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0001521-68.2024.8.26.0218

Mayara Gomes Koiyama de Carvalho

Prefeitura Municipal de Guararapes

Advogado: Fabiano Lima Pinto Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1012412-73.2024.8.26.0011

Kelvin Felipe de Araujo Silva

Localiza Rent a Car S/A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 17:26

Exibir Processo