TJSP - 1001907-22.2025.8.26.0291
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001907-22.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arildo Pereira dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.
REGIME DE COMPETÊNCIA.
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL.
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021 INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A CORRETA ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA RECEBIDA ACUMULADAMENTE, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CORRETA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA A SER APLICADA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE; (II) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS; E, (III) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS.4.
A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO/DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A EC 113/2021 A PARTIR DE 09/12/2021.5. É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA E ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA VERIFICAR DEDUÇÕES DO IMPOSTO, ALÍQUOTA EFETIVA E COMPENSAÇÕES.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DEVE SER APLICADA MÊS A MÊS SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 2.
A TAXA SELIC APLICA-SE DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 927; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE N. 614.406/RS, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 368; RE 1.541.360/SP, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.04.2025; STF, RE 1.437.482-AGR, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.09.2023; TJSP, PUIL 000375-21.2017.8.26.9050; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luís Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:08
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:26
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 17:14
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 17:14
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 12:56
Conclusos para despacho
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19/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:49
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 10:41
Distribuído por sorteio
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18/08/2025 14:54
Processo Cadastrado
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18/08/2025 13:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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