05/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:16

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001503-44.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida Silva de Oliveira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:59

Despacho
03/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-44.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida Silva de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL, COM SEU RECEBIMENTO SENDO VINCULADO AO SERVIÇO EM ZONA RURAL OU PERIFÉRICA COM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS.

MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO.

CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO.

ILEGITIMIDADE DA FESP AFASTADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:23

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:09

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio
26/06/2025 16:22

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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